Quando a Receita Federal do Brasil consolidou o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), o mercado suspirou aliviado. A promessa era sedutora: menos litígios, mais previsibilidade e um diálogo direto com o fisco. Mas, por trás da cortina de modernização administrativa, especialistas em direito tributário levantam uma bandeira vermelha. O risco? Que a "cooperação" vire uma ferramenta de seletividade que fira princípios constitucionais básicos.
A iniciativa, estruturada como adesão voluntária para grandes contribuintes, não nasceu no vácuo. Ela é um reflexo direto das diretrizes internacionais de cooperative compliance, recomendadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (Paris). No entanto, transplantar esse modelo europeu para o solo brasileiro — regido por um Código Tributário Nacional datado de 1966 — exige cuidados cirúrgicos. A pergunta que fica no ar nos corredores dos tribunais superiores é simples, porém perigosa: tratar melhor quem coopera viola o princípio da isonomia?
O que é o Confia e por que ele importa agora?
Em termos práticos, o Confia cria um canal privilegiado entre o fisco e empresas selecionadas. Em troca de transparência total sobre suas operações complexas e adoção de robustos controles internos de governança, o contribuinte ganha acesso antecipado às interpretações fiscais da Receita. É como ter um "check-up" preventivo antes que a doença (uma multa ou processo) se instale.
A lógica econômica é inquestionável. Para o governo, reduz-se o custo do contencioso judicial, que consome recursos públicos valiosos. Para as empresas, há segurança jurídica para investir sem medo de surpresas retroativas. Documentos institucionais anteriores a outubro de 2024 destacam cinco pilares desse relacionamento:
- Fortalecimento da segurança jurídica tributária;
- Estímulo à boa governança fiscal corporativa;
- Redução drástica do número de litígios;
- Aumento da previsibilidade na aplicação da lei;
- Construção de confiança mútua entre fisco e setor privado.
Contudo, aqui reside a nuance crítica. Ao criar dois mundos — os "cooperantes" e os "não cooperantes" — a administração tributária abre espaço para questionamentos profundos sobre justiça fiscal.
Ressalvas jurídicas: onde está o limite?
A literatura doutrinária brasileira não tem poupado críticas construtivas. Juristas apontam que a base legal infraconstitucional para oferecer tratamento diferenciado ainda é tênue. O grande receio envolve o princípio da isonomia, previsto na Constituição de 1988, que determina que todos devem ser tratados igualmente perante a lei tributária.
Se o participante do Confia recebe prioridade no atendimento ou maior celeridade na solução de dúvidas, isso configura um benefício ilegal? Ou é apenas uma consequência natural da eficiência administrativa aplicada a casos complexos? A linha é fina. Especialistas alertam para o risco de "captura regulatória", onde a empresa, pressionada para manter seu status no programa, poderia aceitar interpretações fiscais abusivas da Receita apenas para não ser excluída.
Outro ponto nevrálgico é a confidencialidade. As informações compartilhadas pelos contribuintes no âmbito do programa são protegidas? E se, no futuro, houver uma fiscalização diferente, esses dados podem ser usados contra a empresa? A falta de clareza absoluta sobre a proteção desses dados gera insegurança, contradizendo o próprio objetivo do programa.
O contexto internacional e a realidade brasileira
O modelo de conformidade cooperativa já é realidade em países membros da OCDE, como Austrália, Canadá e Reino Unido. Nesses lugares, a relação entre fisco e contribuinte evoluiu de adversarial para colaborativa. No Brasil, porém, o histórico de arbitrariedade fiscal pesa. A desconfiança é legítima.
A Receita Federal, sediada em Brasília, tenta equilibrar essa balança. O programa é apresentado como um avanço institucional moderno. Mas, para que seja sustentável juridicamente, precisa seguir rigorosamente os princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37 da CF).
Qualquer desvio desses princípios pode resultar em anulação de atos administrativos pelo Poder Judiciário. Tribunais como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm mostrado sensibilidade crescente a questões de segurança jurídica, mas também firmeza na defesa da igualdade tributária.
Próximos passos e o que observar
O futuro do Confia dependerá de três fatores cruciais. Primeiro, a transparência nos critérios de seleção. Quem entra? Por quê? Os critérios devem ser objetivos e públicos para evitar acusações de favorecimento político ou econômico. Segundo, a estabilidade normativa. Mudanças frequentes nas regras do jogo assustam investidores. Terceiro, a jurisprudência. Como os juízes interpretarão os benefícios concedidos aos cooperantes será decisivo.
Empresas que consideram aderir ao programa devem avaliar não apenas os benefícios operacionais imediatos, mas os riscos legais de longo prazo. Consultoria especializada é indispensável para navegar essas águas turbulentas. Enquanto isso, o debate acadêmico e jornalístico continuará intenso, monitorando cada movimento da Receita Federal.
Perguntas Frequentes
O que é exatamente o Programa Confia?
O Confia é o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Receita Federal do Brasil. Ele estabelece um relacionamento cooperativo e transparente com grandes contribuintes, oferecendo canais de diálogo prévios e análise antecipada de operações complexas em troca de maior transparência e controles internos robustos por parte das empresas.
Quais são os principais riscos jurídicos do programa?
Os maiores riscos envolvem a compatibilidade com o princípio da isonomia tributária, pois o programa oferece tratamento diferenciado. Há também preocupações sobre a base legal infraconstitucional, a proteção da confidencialidade dos dados compartilhados e o risco de pressão sobre as empresas para aceitarem interpretações fiscais abusivas para permanecerem no programa.
Como o Confia se compara às práticas internacionais?
O modelo é inspirado nas diretrizes de "cooperative compliance" da OCDE, adotadas por países como Austrália e Canadá. No entanto, a aplicação no Brasil enfrenta desafios únicos devido ao sistema tributário complexo e ao Código Tributário Nacional antigo, exigindo adaptações cuidadosas para respeitar a Constituição Federal brasileira.
Todas as empresas podem participar do Confia?
Não. O programa é de adesão voluntária, mas dirigido principalmente a grandes contribuintes que atendem a critérios específicos definidos pela Receita Federal, incluindo porte econômico, relevância fiscal, complexidade das operações e capacidade de implementar sistemas robustos de governança tributária interna.
Qual o papel da OCDE nesse contexto?
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) produz recomendações e diretrizes globais sobre administração tributária. O modelo de conformidade cooperativa é uma dessas recomendações, visando reduzir o custo de conformidade e aumentar a eficácia da arrecadação através da cooperação mútua entre fisco e contribuintes.